REFIS DA COPA É REGULAMENTADO PELA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal anunciou nesta última sexta-feira (01/08/2014) que o aplicativo para adesão ao REFIS DA COPA já está disponível através do seu site oficial (www.receita.fazenda.gov.br).

O REFIS DA COPA é o novo programa de parcelamento que viabiliza o pagamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituído pela Lei  12.996/2014.

O programa possibilita o parcelamento, em até 180 meses, ou pagamento à vista, de débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2013. A adesão poderá ser realizada até o dia 25 de agosto de 2014.

O contribuinte pode obter isenção de até 100% da multa de mora e de ofício, caso realize o pagamento à vista, ou conseguir descontos que podem variar de 90% a 60%,  dependendo da quantidade de parcelas, caso opte pelo parcelamento.

Além da multa de mora e de ofício, a lei prevê, ainda, reduções para multa isolada, juros e isenção total de encargos (conforme tabela demonstrativa ao final do artigo).

Para viabilizar o parcelamento, o contribuinte deverá realizar o pagamento de uma antecipação, que varia de 5% a 20%, dependendo do valor da dívida. No entanto, esse pagamento poderá ser realizado em até cinco prestações, sendo que a 1ª vencerá no dia 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

As normas administrativas do parcelamento foram regulamentadas pela Portaria Conjunta 13/2014 da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E de acordo com a portaria, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá usar 25% de prejuízo fiscal e 9% da base de cálculo negativa da CSLL, porém, só poderá abater juros e multa, com esses valores.

 Além disso, a portaria possibilita, ainda, para aqueles que discutem os débitos na Justiça, a utilização de depósitos judiciais para reduzir ou quitar a dívida.

Pessoas físicas responsabilizadas pelo não pagamento ou não recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica, também, poderão aderir ao parcelamento. No entanto, a lei não permite a adesão de empresas inscritas pelo Simples Nacional.

Os optantes pelo Simples Nacional só podem ingressar com pedido de parcelamento ordinário, que contempla prazos menores e só permite redução da multa de ofício.

O contribuinte que optar pelo parcelamento deve ficar atento, pois, o não pagamento de três prestações ou da última rescinde o parcelamento e o débito deve ser quitado integralmente. 

Segue abaixo tabela com os descontos e prazos especiais de adesão, conforme disposto na Lei 11.941/2014, que institui o REFIS DA COPA:

Forma de pagamento	Reduções
	Multa de mora e de ofício	Multa isolada	Juros	Encargos
À vista	100%	40%	45%	100%
Em até 30 prestações	90%	35%	40%	100%
Em até 60 prestações	80%	30%	35%	100%
Em até 120 prestações	70%	25%	30%	100%
Em até 180 prestações	60%	20%	25%	100%

 

PAULO BASSIL HANNA NEJM

PRORROGADO O PRAZO PARA INFORMAR TRIBUTOS NA NOTA FISCAL

Comércio terá mais sete meses para adaptar-se à exigência legal de informar tributos na nota fiscal ao consumidor final.

Esta exigência, como já havíamos informado em artigo anterior, foi imposta pela Lei 12.741/2012, e passaria a aplicar sanções aos estabelecimentos que desrespeitassem a norma, a partir de junho de 2014.

No entanto, dia 06 de junho de 2014, dias antes em que começariam a ser aplicadas as penas previstas para os estabelecimentos infratores, foi publicada a Medida Provisória nº 649, prorrogando as sanções até o dia 31 de dezembro de 2014.

As sanções previstas para quem desrespeitar esta previsão legal vão de multa até a interdição do estabelecimento e intervenção administrativa.

Desde junho de 2013, através da Lei 12.741/2013, todo estabelecimento comercial já é obrigado a indicar na nota fiscal o valor dos tributos embutido no preço de mercadorias e serviços (veja no artigo INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL AOCONSUMIDOR quais os tributos devem ser informados).

O governo já havia concedido o prazo de um ano, sem a aplicação de sanções, para que as empresas se adaptassem, assim, as penalidades deveriam começar a ser aplicadas em 09 de junho de 2014, mas a Medida Provisória 649, estendeu por mais sete meses o período de isenção de multas.

Assim, os empresários têm até o dia 31 de dezembro para se adaptarem à lei, até lá a fiscalização para o cumprimento dessas medidas será meramente orientadora.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

EXONERAÇÃO DA FIANÇA

Em regra, na locação de bem imóvel, o fiador fica vinculado ao negócio até o final do contrato, ou seja, até a entrega das chaves. No entanto, existem algumas situações que permitem a retirada do fiador, sem por fim ao contrato de locação, e a exoneração de fiança é uma delas.

A maioria dos contratos de locação exige que o locatário ofereça uma garantia que possa ser executada em caso de inadimplência. E uma das garantias preferidas dos locadores é a nomeação de um fiador que seja proprietário de bem imóvel.

Ter um fiador que garanta o contrato de locação é ótimo para o locador, mas é um péssimo negócio para o fiador, que pode ter os seus bens penhorados caso do locador deixe de pagar os alugueis.

O fiador em contrato de locação pode, inclusive, perder até o imóvel onde reside com a sua família, mesmo que seja o seu único imóvel, isso porque, esta é uma das hipóteses em que a lei não protege o bem de família.

O fiador, portanto, fica vinculado ao contrato de locação, como garantidor do pagamento dos alugueis, até que o contrato de locação que ele assinou permaneça em vigor, ou seja, até que o locatário entregue definitivamente as chaves para o locador.

No entanto, é permitido que, em determinadas situações, ocorra a exoneração da fiança.

Exoneração da fiança é a exclusão do fiador da condição de garantidor do contrato, neste caso o fiador consegue se desvincular do contrato de locação, mesmo que ele continue em vigor.

A lei prevê esta possibilidade quando a fiança é concedida em contrato sem limitação de tempo, ou seja, por prazo indeterminado, ou nas hipóteses em que o contrato foi firmado por prazo determinado, mas ultrapassado o prazo de vigência, passou a vigorar por prazo indeterminado.

No entanto, o fiador permanece obrigado a todos os efeitos da fiança por um prazo de sessenta dias, após a notificação ao locador, ou seja, mesmo depois da exoneração o fiador continua responsável por eventuais inadimplências do locatário pelo prazo de 60 dias.

Passado o prazo de 60 dias após a exoneração da fiança, o fiador se liberta de quaisquer responsabilidades futuras.

No entanto, alguns contratos de locação imobiliária exigem que o fiador renuncie à exoneração da fiança, neste caso, ele não pode requerer o benefício, mesmo que o contrato seja firmado por prazo indeterminado, e ficará vinculado até o final do contrato.

Cada caso exige uma análise criteriosa das cláusulas do contrato, pois, vezes pode favorecer o proprietário, outras o inquilino ou o fiador.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL)

A recuperação judicial e extrajudicial de empresas e empresários é regulada pela Lei 11.101/2005, substituindo o antigo sistema de concordata, e tem como finalidade a elaboração de um plano para tentar reestruturar e salvar a empresa que está passando por uma situação ruim.

Todo empresário quando inicia o processo de abertura de sua empresa imagina o melhor cenário possível para o futuro de seus negócios. No entanto, a realidade pode trazer surpresas desagradáveis, que impedem a concretização dos objetivos, levando a empresa a uma situação muitas vezes insustentável. 

São diversos os motivos que podem levar uma empresa a deixar de honrar com seus compromissos, como por exemplo, crises econômicas globais, mudança de tendência do mercado, má gestão dos sócios etc. 

Não importam quais foram os motivos que geraram a crise, a lei de recuperação de empresas visa tentar manter as atividades do negócio, evitando o seu fechamento, para que a função social da empresa seja preservada, ou seja, para que ela continue gerando riquezas, movimentando a economia, empregando trabalhadores e pagando tributos.

Tanto a Recuperação Judicial e Extrajudicial são medidas legais destinadas a evitar a falência da empresa e do empresário.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Recuperação Judicial diferencia-se da Extrajudicial por ser mais burocrática, abranger maior número de credores que podem participar do plano de recuperação, e como o nome já diz, deve ser realizado em juízo.

Na Recuperação Judicial o devedor apresenta, em juízo, o pedido de recuperação e um plano de recuperação que entende como sendo viável para reestruturar a empresa e quitar todos os débitos, neste plano devem estar descritas as medidas que a empresa pretende tomar para superar a crise.

Será nomeado, pelo juiz, um administrador judicial, que terá como finalidade a fiscalização do plano.

O plano de recuperação apresentado deverá ser votado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que é o órgão que reúne os credores da empresa. Uma vez aprovado o plano, ele será encaminhado ao juiz para homologação e deverá ser executado pela empresa.

Na modalidade de Recuperação Judicial poderá, ainda, ser criado o Comitê de Credores, que é um órgão facultativo, sua criação ou não é decidida pelos credores e tem como finalidade basicamente fiscalizar tanto o administrador quanto a empresa.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A Recuperação Extrajudicial ocorre sem a intervenção do poder judiciário, e o empresário poderá negociar diretamente com os seus credores, tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático.

O devedor poderá requerer a homologação de plano de Recuperação Extrajudicial desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie. 

Sendo aceito por mais de três quintos dos credores, o plano será homologado e obriga a todos os credores por ele abrangidos.

No entanto, nem todos os credores podem participar da Recuperação Extrajudicial, as dívidas tributárias e trabalhistas, por exemplo, não podem ser objeto de negociação nesta modalidade.

Importante frisar que tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial visam não apenas o parcelamento dos débitos, mas sim preservar as atividades da empresa, assim, todo plano de recuperação deve contar com orientação especializada e conter medidas que demonstrem uma real reestruturação do negócio, pois, caso o plano não seja aceito pelos credores, poderá ser decretada a falência da empresa.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

Veja também: 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

COMÉRCIO ELETRÔNICO REGULAMENTADO