Estados pretendem elevar imposto sobre a herança e doações - ITCMD

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, que incide sobre a herança deixada pelo falecido ou sobre as doações realizadas entre vivos.  

Apesar de o ITCMD ser cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, a Constituição Federal diz que é o Senado Federal quem pode fixar a sua alíquota máxima. 

Atualmente, a alíquota máxima, fixada pela Resolução n. 9, de 1992, do Senado, é de 8% sobre o valor da herança deixada pelo falecido ou sobre o valor da doação, e funciona como uma trava, dessa forma, os Estados e o Distrito Federal não podem ultrapassar essa alíquota máxima, no Estado de São Paulo, por exemplo, esta alíquota é de 4%.

Porém, recentemente, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) encaminhou ao Senado uma proposta para elevar a alíquota máxima de 8% para 20%, caso seja aprovada, os herdeiros poderão ter que deixar 20% de toda a herança para o fisco.

A possibilidade de aumento da alíquota do ITCMD está levando muitos interessados a procurarem orientação para realização de planejamentos sucessórios, com o objetivo de reduzirem ou evitarem a incidência da carga tributária.

O planejamento sucessório não é uma novidade, sempre foi muito comum entre os detentores de patrimônios mais expressivos, no entanto, com a possibilidade de elevação do tributo sobre a herança, os escritórios de advocacia têm sido procurados por um número cada vez maior de interessados no assunto.

O planejamento sucessório é um estudo que tem como objetivo proteger e possibilitar a transferência dos bens da família da forma mais tranquila e pelo menor custo possível.

Um processo de inventário, por exemplo, pode ser longo, complicado e caro para os familiares, gerando muitas vezes conflitos entre os herdeiros.

Um planejamento sucessório bem executado visa evitar esses problemas, possibilitando, inclusive, que o proprietário do patrimônio defina, em vida, qual parcela do seu patrimônio ficará com cada herdeiro, podendo impor determinadas condições, evitando-se assim, discussões posteriores entre herdeiros, pois, tudo ficará definido com antecedência.

Mas a parte mais interessante do planejamento sucessório é permitir que essa transferência de bens seja realizada pelo menor custo possível ou, em alguns casos, sem custo algum. 

A expectativa de elevação da alíquota do ITCMD para 20% do valor da herança vem causando muita preocupação e euforia.

O planejamento sucessório é recomendado para todo aquele que possua bens e direitos, e pretenda garantir uma transferência segura e tranquila para seus sucessores, mas esse trabalho deve ser realizado com muita cautela e estudo, pois, não existe um modelo a ser utilizado, o planejamento deve ser personalizado de acordo com o tipo de patrimônio, a forma como o proprietário pretende realizar a transferência, a parcela que ele pretende deixar para cada herdeiro, as condições  para que a transferência ocorra, quem administrará os negócios (no caso de empresas) etc, são inúmeras variáveis que devem ser consideradas.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

Aumento da Alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Ganho de Capital

Como parte do pacote de ajuste fiscal anunciado recentemente, a Presidência da República publicou a Medida Provisória 692/15 elevando as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos.

Este aumento pode elevar a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física em até 100%, dependendo do lucro obtido, por exemplo, na venda de imóveis ou no caso de fusões e aquisições de quotas de empresas.

Pela regra atual, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital tem uma alíquota fixa de 15%.

Mas, a partir de 2016 essa alíquota será progressiva, começando com os mesmos 15% para ganhos de até um milhão de reais, passando para uma alíquota de 20% quando forem superiores a um milhão de reais até cinco milhões de reais, 25% quando o lucro for superior a cinco milhões de reais até vinte milhões de reais, podendo alcançar o dobro da alíquota atual, ou seja, 30% quando o lucro for superior a vinte milhões de reais.

Importante explicar que o ganho de capital representa a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem ou direito, no caso da venda de um imóvel, por exemplo, caso conste na escritura que o imóvel foi adquirido por um milhão de reais e o proprietário esteja vendendo a dois milhões e quinhentos reais, o ganho de capital representa o montante de um milhão e meio de reais, passando a ser a alíquota de 20% a partir de 2016.

Para a alienação de outros bens e direitos, como no caso de fusões e aquisições de empresas, a lógica é a mesma, o que se tributa é o ganho de capital.

A Medida Provisória deve acelerar as negociações de operações de fusões, aquisições, bem como as de compra e venda de imóveis que já estejam em andamento, isso porque, caso o negócio ocorra ainda em 2015 fica mantida a alíquota fixa de 15% independente do valor do ganho de capital, não aplicando-se a tabela progressiva da Medida Provisória, que pode chegar a 30%.

Deve crescer, ainda, a procura por estudos e planejamentos tributários para buscar alternativas de redução dessa carga tributária.

Para que a Medida Provisória 692 torne-se definitiva, ela deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, em votação realizada por deputados e senadores. O governo espera arrecadar cerca de R$ 1,8 bilhão no próximo ano, caso a Medida Provisória seja realmente convertida em lei.

PAULO BASSIL HANNA NEJM