Como parte do pacote de ajuste fiscal anunciado recentemente, a
Presidência da República publicou a Medida Provisória 692/15 elevando as alíquotas
do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital na alienação de bens
e direitos.
Este aumento pode elevar a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física em
até 100%, dependendo do lucro obtido, por exemplo, na venda de imóveis ou no
caso de fusões e aquisições de quotas de empresas.
Pela regra atual, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de
capital tem uma alíquota fixa de 15%.
Mas, a partir de 2016 essa alíquota será progressiva, começando com os
mesmos 15% para ganhos de até um milhão de reais, passando para uma alíquota de
20% quando forem superiores a um milhão de reais até cinco milhões de reais,
25% quando o lucro for superior a cinco milhões de reais até vinte milhões de
reais, podendo alcançar o dobro da alíquota atual, ou seja, 30% quando o lucro
for superior a vinte milhões de reais.
Importante explicar que o ganho de capital representa a diferença entre
o valor da venda e o custo de aquisição do bem ou direito, no caso da venda de
um imóvel, por exemplo, caso conste na escritura que o imóvel foi adquirido por
um milhão de reais e o proprietário esteja vendendo a dois milhões e quinhentos
reais, o ganho de capital representa o montante de um milhão e meio de reais,
passando a ser a alíquota de 20% a partir de 2016.
Para a alienação de outros bens e direitos, como no caso de fusões e
aquisições de empresas, a lógica é a mesma, o que se tributa é o ganho de
capital.
A Medida Provisória deve acelerar as negociações de operações de fusões,
aquisições, bem como as de compra e venda de imóveis que já estejam em
andamento, isso porque, caso o negócio ocorra ainda em 2015 fica mantida a
alíquota fixa de 15% independente do valor do ganho de capital, não
aplicando-se a tabela progressiva da Medida Provisória, que pode chegar a 30%.
Deve crescer, ainda, a procura por estudos e planejamentos tributários
para buscar alternativas de redução dessa carga tributária.
Para que a Medida Provisória 692 torne-se definitiva, ela deve ser
convertida em lei pelo Congresso Nacional, em votação realizada por deputados e
senadores. O governo espera arrecadar cerca de R$ 1,8 bilhão no próximo ano,
caso a Medida Provisória seja realmente convertida em lei.
PAULO BASSIL HANNA NEJM
