PRORROGADO O PRAZO PARA INFORMAR TRIBUTOS NA NOTA FISCAL

Comércio terá mais sete meses para adaptar-se à exigência legal de informar tributos na nota fiscal ao consumidor final.

Esta exigência, como já havíamos informado em artigo anterior, foi imposta pela Lei 12.741/2012, e passaria a aplicar sanções aos estabelecimentos que desrespeitassem a norma, a partir de junho de 2014.

No entanto, dia 06 de junho de 2014, dias antes em que começariam a ser aplicadas as penas previstas para os estabelecimentos infratores, foi publicada a Medida Provisória nº 649, prorrogando as sanções até o dia 31 de dezembro de 2014.

As sanções previstas para quem desrespeitar esta previsão legal vão de multa até a interdição do estabelecimento e intervenção administrativa.

Desde junho de 2013, através da Lei 12.741/2013, todo estabelecimento comercial já é obrigado a indicar na nota fiscal o valor dos tributos embutido no preço de mercadorias e serviços (veja no artigo INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL AOCONSUMIDOR quais os tributos devem ser informados).

O governo já havia concedido o prazo de um ano, sem a aplicação de sanções, para que as empresas se adaptassem, assim, as penalidades deveriam começar a ser aplicadas em 09 de junho de 2014, mas a Medida Provisória 649, estendeu por mais sete meses o período de isenção de multas.

Assim, os empresários têm até o dia 31 de dezembro para se adaptarem à lei, até lá a fiscalização para o cumprimento dessas medidas será meramente orientadora.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

EXONERAÇÃO DA FIANÇA

Em regra, na locação de bem imóvel, o fiador fica vinculado ao negócio até o final do contrato, ou seja, até a entrega das chaves. No entanto, existem algumas situações que permitem a retirada do fiador, sem por fim ao contrato de locação, e a exoneração de fiança é uma delas.

A maioria dos contratos de locação exige que o locatário ofereça uma garantia que possa ser executada em caso de inadimplência. E uma das garantias preferidas dos locadores é a nomeação de um fiador que seja proprietário de bem imóvel.

Ter um fiador que garanta o contrato de locação é ótimo para o locador, mas é um péssimo negócio para o fiador, que pode ter os seus bens penhorados caso do locador deixe de pagar os alugueis.

O fiador em contrato de locação pode, inclusive, perder até o imóvel onde reside com a sua família, mesmo que seja o seu único imóvel, isso porque, esta é uma das hipóteses em que a lei não protege o bem de família.

O fiador, portanto, fica vinculado ao contrato de locação, como garantidor do pagamento dos alugueis, até que o contrato de locação que ele assinou permaneça em vigor, ou seja, até que o locatário entregue definitivamente as chaves para o locador.

No entanto, é permitido que, em determinadas situações, ocorra a exoneração da fiança.

Exoneração da fiança é a exclusão do fiador da condição de garantidor do contrato, neste caso o fiador consegue se desvincular do contrato de locação, mesmo que ele continue em vigor.

A lei prevê esta possibilidade quando a fiança é concedida em contrato sem limitação de tempo, ou seja, por prazo indeterminado, ou nas hipóteses em que o contrato foi firmado por prazo determinado, mas ultrapassado o prazo de vigência, passou a vigorar por prazo indeterminado.

No entanto, o fiador permanece obrigado a todos os efeitos da fiança por um prazo de sessenta dias, após a notificação ao locador, ou seja, mesmo depois da exoneração o fiador continua responsável por eventuais inadimplências do locatário pelo prazo de 60 dias.

Passado o prazo de 60 dias após a exoneração da fiança, o fiador se liberta de quaisquer responsabilidades futuras.

No entanto, alguns contratos de locação imobiliária exigem que o fiador renuncie à exoneração da fiança, neste caso, ele não pode requerer o benefício, mesmo que o contrato seja firmado por prazo indeterminado, e ficará vinculado até o final do contrato.

Cada caso exige uma análise criteriosa das cláusulas do contrato, pois, vezes pode favorecer o proprietário, outras o inquilino ou o fiador.

PAULO BASSIL HANNA NEJM