Empresas deverão preencher requerimento de seguro-desemprego pela internet

A partir de abril de 2015 as empresas deverão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de seus empregados somente pela internet.

Esta determinação é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e os requerimentos devem ser preenchidos por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida foi adotada para tornar mais rápido o atendimento e melhorar a segurança das informações transmitidas, permitindo o cruzamento de dados sobre os empregados em diversos órgãos.

O aplicativo possibilita ainda o envio de informações em lote, caso a empresa queira reportar mais de uma demissão, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento.

O Ministério entende, ainda, que as empresas terão benefícios econômicos com a medida, pois, não precisarão mais comprar os formulários de Requerimento de Seguro-Desemprego e de Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas e vendidos em papelaria, visto que o formulário via internet pode ser impresso em papel comum.

Esse dispositivo online já estava disponível para as empresas, mas a partir de abril torna-se obrigatório.

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que até o final do ano serão implantadas mais programas com a finalidade de agilizar o atendimento e evitar fraudes, como por exemplo a inclusão de biometria e a substituição da carteira de trabalho por um cartão eletrônico. 

Vale lembrar que, em fevereiro, houve mudanças na concessão do seguro-desemprego, com a promulgação da Medida Provisória 665, que determina que para a solicitação do benefício o trabalhador dispensado deve comprovar ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, caso seja a primeira vez que esteja solicitando o seguro-desemprego, já na segunda solicitação, a exigência cai para doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores e a partir da terceira vez, a cada um dos seis meses imediatamente anteriores.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

Imposto de Renda 2015

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2015, referente aos eventos ocorridos em 2014, começou no dia 2 de março e vai até 30 de abril deste ano.

Todos aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 devem enviar a declaração do imposto de renda, este valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior.
  
A declaração é obrigatória, também, para todos aqueles que:

- receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2014.

- obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

- optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

- tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2014, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

- passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês e que nesta condição se encontrassem em 31 de dezembro de 2014.

- obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75 oriunda de atividade rural, pretendam compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014, referente à atividade rural.

Com relação às deduções, elas podem ser feitas somente para quem preencher o modelo completo de declaração, quem optar pelo modelo simplificado tem direito ao desconto fixo de 20% da receita tributável.  

As deduções podem ser requeridas quando o contribuinte comprovar gastos com despesas com:

- dependentes até o limite de R$ 2.156,52,

- educação no limite de R$ 3.375,83,

- despesas médicas (sem limite máximo),

- inss de empregado doméstico até o limite de R$ 1.152,88,

- previdência complementar até 12% da renda tributável e

- doações para incentivo à cultura, atividade audiovisual, desporto e estatuto do idoso limitadas a 6% do imposto devido.

Vale lembrar que a Receita Federal conta hoje com um sistema de cruzamento de dados muito eficiente, portanto, muito importante que o contribuinte fique atento ao preenchimento da declaração, para evitar qualquer equívoco e cair na malha fina.

Importante ficar atendo ao prazo final da entrega da declaração, que é 30 de abril de 2015, pois, a multa pelo atraso no envio é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

PAULO BASSIL HANNA NEJM